Fim do controlo das rendas nos novos contratos
As rendas em novos contratos passam a poder ser definidas livremente pelas partes, eliminando a regra que impedia que o valor ultrapassasse a última renda praticada.
Flexibilização de rendas antecipadas e cauções
O limite legal passa a permitir até três rendas antecipadas (em vez de duas) e o teto máximo exigido a título de caução passa a ser ilimitado.
Fim da renovação obrigatória a três anos
O senhorio passa a poder recusar a primeira renovação automática do contrato de arrendamento mediante comunicação prévia, deixando de ser obrigado a esperar os três anos que eram exigidos até aqui.
Alteração do direito de preferência
Os inquilinos passam a ter prioridade na compra da casa arrendada (em caso de venda pelo senhorio) apenas se lá viverem há mais de três anos, em oposição aos dois anos da lei anterior.
Simplificação dos processos de despejo
Aceleração dos procedimentos de desocupação do imóvel após decisão judicial e agregação dos processos de despejo com a recuperação de rendas em incumprimento.
Clarificação da duração mínima dos contratos
Fim da confusão e divergência nos tribunais ao estipular que, se um contrato prever expressamente renovações automáticas de um ano, será esse o período a aplicar, impedindo que os tribunais o transformem num prazo forçado de três anos.
Atualização de rendas anteriores a 1990
As rendas antigas (que tinham ficado fora do NRAU) passam a ser atualizadas, mantendo-se o travão de proteção apenas para arrendatários com mais de 65 anos ou incapacidade igual ou superior a 60% cujo rendimento anual não exceda os 64 mil euros.
Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)
Implementação de um apoio financeiro gerido pelo IHRU e Segurança Social, com atribuição automática em 10 dias, destinado a pessoas em emergência habitacional extrema, como nos casos de perda de habitação ou vítimas de violência doméstica.
